Lei Ordinária nº 11420/2016 - Texto Anexo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a desafetar área de terra, destinada a promoção da regularização fundiária, e dá outras providências.
Sorocaba, 11 de agosto de 2016.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 101/2016
Processo nº 16.916/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação dessa I. Casa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a “desafetação área de terra, destinada a promoção da regularização fundiária” dos trechos viários do loteamento inscrito Vila Barão.
O Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança III, declarado área de Especial Interesse Social pela Lei nº 8.451/2008, está em processo de regularização fundiária.
Ocorre que, para dar continuidade nos procedimentos técnicos para conclusão dos trabalhos e da regularização do Núcleo, há necessidade de realizar a desafetação das áreas de uso comum do povo especificadas na Minuta apresentada, passando a integrar a categoria de bens patrimoniais disponíveis da Administração, para fins de regularização fundiária.
A desafetação se faz necessária tendo em vista que no reordenamento do loteamento desrespeitou-se o traçado do loteamento original, não havendo correspondência entre a situação tabular e a de fato. Sendo que neste ordenamento atual do parcelamento eventualmente há vias que estão sendo ocupadas por edificações. Cabendo a aprovação da Lei com a finalidade de corrigir e regular a desconformidade detectada.