Lei Ordinária nº 11429/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre revogação da Lei nº 9.077, de 23 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei que hora submeto a apreciação do Egrégio Plenário, visa revogar a Lei nº 9.077, de 23 de março de 2010, onde estabelecia a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais.
Outrossim, esclareço meus nobres pares que estarei apresentando matéria similar, com mais exigências, visando garantir a segurança das crianças residentes em apartamentos.