Lei Ordinária nº 11487/2017 - Texto Anexo
Altera item do Anexo I da Lei n° 6.950, de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução altera item do Anexo I da Lei n° 6.950, de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
O item que ora pretendemos alterar trata do requisito para o cargo em comissão de Coordenador da TV Legislativa que é Ensino Superior em Jornalismo e registro no MTB.
Ocorre que atualmente, o ensino superior obteve uma extensão e uma ampliação de cursos específicos e também voltados à área de comunicação, razão pela qual estamos abrangendo o requisito para o cargo, estendendo a exigência para outros cursos da área, deixando, assim, de restringir o exercício a uma única categoria de graduação.