Lei Ordinária nº 11868/2019 - Texto Anexo

ANEXO  I    -  LOCALIZAÇÃO  DOS  ENGENHOS  PUBLICITÁRIOS

ANEXO   II    -    DISTANCIAMENTO   ENTRE   ENGENHOS    PUBLICITÁRIOS

JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 016/2017

Processo nº 20.808/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá outras providências.

Trata-se de iniciativa que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários, anúncios indicativos, e anúncios especiais, no âmbito no Município de Sorocaba.

A proposta tem por objetivo estabelecer equilíbrio e harmonia na utilização do espaço urbano, prevenindo contra a ocupação desordenada de espaços públicos ou privados pela veiculação de anúncios, que, no momento atual, tem poluído visualmente a paisagem do nosso Município de Sorocaba.

Os problemas e prejuízos decorrentes da ausência de uma adequada ordenação da paisagem urbana são notórios. Como exemplo, temos:

I) a descaracterização da arquitetura das edificações, na medida em que são utilizadas como suporte publicitário;

II) os prejuízos na preservação da história da cidade, decorrentes da progressiva deterioração de edifícios e marcos;

III) a diminuição da segurança de trânsito, em razão de prejuízo às condições visuais dos motoristas e da eficácia das placas e sinais; e

IV) a diminuição da qualidade de vida dos munícipes, decorrente do estresse que, segundo já comprovado cientificamente, é agravado pela poluição visual dos espaços urbanos.

Atualmente, o Município de Sorocaba está carente de um marco legal regulatório para tratar de modo adequado, justo e eficaz, da ordenação da veiculação de equipamentos de publicidade. A ausência do referido instrumento legal é por demais funesta à população do Município, como se pode facilmente inferir de um singelo passeio pelas principais vias da cidade.

Aqui, o que se pretende com a medida é dar concretude e efetividade ao chamado “direito à cidade” de nossos munícipes, a fim de que possam se realizar em suas potencialidades como pessoa, tanto na esfera individual, como na social.

Disso decorre ser medida imprescindível e emergente a aprovação da proposta de Lei que ora se apresenta a essa Respeitável Casa de Leis.

Alertamos para a necessidade de se observar o art. 180, incs. II, III, e V, e o art. 191, da Constituição do Estado de São Paulo, que exige participação popular no Projeto de Lei.

Dessa forma, estando plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação deste Projeto em Lei.