Lei Ordinária nº 11918/2019 - Texto Anexo
Altera a redação do inciso V, do art. 2º da Lei Municipal nº 11.361, de 30 de junho de 2016.
JUSTIFICATIVA:
A pedido da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, o novo texto do artigo 2º da Lei Municipal nº 11.361 de 2016 tem como objetivo ampliar as ações com base nos dados da Defesa Civil.