Lei Ordinária nº 11975/2019 - Texto Anexo
Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre a Lei nº 11.634, de 12 de dezembro de 2017 em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
JUSTIFICATIVA:
Este substitutivo apresenta-se para reparar a proposição inicial, bem como atender uma melhor técnica legislativa, conforme apresentado em parecer pela Secretaria Jurídica desta Casa.