Lei Ordinária nº 2538/1986 - Texto Anexo
Altera percentuais para lançamento, cobrança e cálculo das Taxas que mencionada e dá outras providências.
(*)
===
TABELA Nº9
----------
Taxa de Limpeza Pública Índice sobre o valor anual de VRFS
-----------------------
I - Unidades residenciais por m2
de área construída
a) Na Zona Comercial Principal.......................................0,0058
b) Na Zona Comercial Secundária
e na Zona Residencial 1..............................................0,0042
c) Nas demais Zonas e Distritos......................................0,0020
II - Comércio/Serviços
Por m2 de área útil..................................................0,0084
III- Industrial
Por m2 de área útil..................................................0,0036
IV - Imóveis de ocupação mista (residência
e comércio/ serviço ou industrial)
por m2 de área útil..................................................0,0056
TABELA Nº12
-----------
Taxa de prevenção contra Índice sobre o valor anual do VRFS
------------------------
Incêndios e Calamidades
-----------------------
a) Estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços
ou similares por m2 da área ocupada..................................0,0030
b) Residências.
por m2 de área construída............................................0,0024
NOTA: O valor da Taxa não será inferior a 0,1200
do VRFS.
TABELA Nº15
-----------
Taxa de Expediente Índice sobre VRFS, por ato
-------------------
9- Cadastramento, emissão,
substituição ou cópia de aviso-recibo................................0,0358