Lei Ordinária nº 6412/2001 - Texto Anexo

ANEXO I - SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES

CHEFE DE GABINETE: Chefiar o Gabinete do Vereador; fazer contatos com a Prefeitura Municipal e outros órgãos; fazer pesquisa de dados e da Legislação em vigor a fim de subsidiar as proposituras dos Vereadores; fazer acompanhamento dos Projetos de Lei e Requerimentos; representar o Vereador, quando necessário, em reuniões e outros compromissos, dirigir o veículo oficial do gabinete. 

ASSISTENTE PARLAMENTAR I / ASSESSOR PARLAMENTAR: Prestar serviços de assessoria aos vereadores, dirigir o veículo oficial do gabinete, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete. (Cargo transformado em Assessor Parlamentar pela Lei nº 9.647/2011)

ASSISTENTE PARLAMENTAR / ASSESSOR PARLAMENTAR: Prestar  serviços de assessoria aos vereadores, dirigir o veículo oficial do gabinete, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete. (Cargo transformado em Assessor Parlamentar pela Lei nº 9.647/2011)

ASSESSOR PARLAMENTAR: Assessorar politicamente o Vereador, acompanhando-o, sempre que determinado, em visitas, diligências e eventos. Realizar com o Vereador todos os trabalhos externos junto à comunidade e órgãos públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos. Elaborar Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, bem como Emendas a estes; Indicações; Moções e Requerimentos, dentre outros, sempre atendendo as diretrizes político-partidárias estabelecidas. Manter um comprometimento político-partidário com o Vereador que assessora, bem como manter fidelidade às diretrizes estabelecidas. Dirigir o veículo oficial do gabinete sempre que necessário. Praticar outras atividades compatíveis com o cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.596/2017)

ANEXO II