Câmara Municipal de Sorocaba

Altera e acrescenta dispositivos junto à Lei n° 7.370, de 02 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Promulgação: 26/05/2010

Tipo: Lei Ordinária

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ANEXOS I E II ENCONTRAM-SE EM ARQUIVO ANEXO (PDF)

ANEXO III – A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – QUADRO PERMANENTE

QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA – PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	JORN. SEMAN. (H)	CLASSE SALARIAL
Assessor Técnico	27	40	CS7
Auditor Geral da Saúde	1	40	CS7
Chefe de Divisão	63	40	CS6
Chefe de Seção	126	40	CS4
Controlador Geral	1	40	CS8
Diretor de Área	37	40	CS7
Gerente de Auditoria da Saúde	4	40	CS6
Gerente de Controle Interno - N I	3	40	CS4
Gerente de Controle Interno – N II	7	40	CS7
Gerente de Unidade e Serviços I	15	40	CS3
Gerente de Unidade e Serviços II	11	40	CS4
Oficial de Gabinete – N I	11	40	CS2
Oficial de Gabinete – N II	15	40	CS3A
Oficial de Gabinete – N III	12	40	CS4
Oficial de Gabinete – N IV	7	40	CS5
Oficial de Ouvidoria	2	40	CS4
Ouvidor	1	40	CS6
Procurador Chefe	3	40	CS7
Procurador Geral	1	40	CS8

ANEXO III – A (cont.)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – QUADRO PERMANENTE

QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA – FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	JORN. SEMAN. (H)	VENCIMENTO
Supervisor de Alimentação Escolar	20	40	45% sobre o salário padrão do cargo de origem

ANEXO III – B

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – TOTAL DE CARGOS/FUNÇÃO

CARGOS/FUNÇÃO	DE	PARA
Administrador de Próprios I, II e III	30	0
Assessor Técnico	21	27
Assistente Técnico Legislativo	2	0
Atendente da Ouvidoria	2	0
Auditor Geral da Saúde	0	1
Auxiliar de Gabinete	9	0
Chefe de Administração Descentralizada	3	0
Chefe de Divisão	51	63
Chefe de Seção	109	126
Controlador Geral	0	1
Coordenador de Gestão de Convênios	5	0
Diretor de Área	33	37
Gerente de Auditoria da Saúde	0	4
Gerente de Controle Interno - N I	0	3
Gerente de Controle Interno – N II	0	7
Gerente de Unidade	6	0
Gerente de Unidade e Serviços I	0	15
Gerente de Unidade e Serviços II	0	11
Oficial de Gabinete	4	0
Oficial de Gabinete – N I	0	11
Oficial de Gabinete – N II	0	15
Oficial de Gabinete – N III	0	12
Oficial de Gabinete – N IV	0	7
Oficial de Ouvidoria	0	2
Ouvidor	0	1
Ouvidor Assistente	1	0
Ouvidor da Saúde	1	0
Procurador Chefe	1	3
Procurador Geral	0	1
Sub-Procurador Chefe	2	0
Supervisor de Alimentação Escolar	10	20
Técnico Legislativo	2	0

ANEXO IV

A- SÚMULAS DE ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS PARA CARGOS COMISSIONADOS

CARGO	SÚMULAS	REQUISITOS	PROVIMENTO
Assessor Técnico	§ Assessorar o Secretário da área em atividades administrativas e técnicas inerentes à Secretaria, organizando e distribuindo tarefas; recepcionar e atender às pessoas que se dirijam ao Gabinete; acompanhar os programas prioritários de governo junto à sua Secretaria, auxiliando nas relações oficiais, sociais e políticas. § Viabilizar as metas, programas e projetos desenvolvidos pelo Secretário e servir de elo de coordenação com as Diretorias, Divisões e Seções segundo as diretrizes de sua Secretaria. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo	Não Exclusivo
Assessor Técnico da Jucesp	§ Dirigir os serviços pertinentes aos Registros Públicos de empresas mercantis e atividades afins, de sua competência, no contexto dos serviços públicos afins, a cargo dos órgãos e entidades dos Governos Federal, Estadual e Municipal. § Supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades que lhe são afetas e responder pelos encargos atribuídos. § Administrar, instruir e relatar os pedidos de arquivamento e registro de documentos a serem julgados pela Junta Comercial, em seus aspectos técnicos com base na legislação aplicável. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo em uma das áreas: Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas, devidamente Inscrito em seu conselho de classe.	Não Exclusivo
Assistente de Secretaria e Expediente	§ Assessorar tarefas do Gabinete. § Coordenar as atividades dos demais funcionários do gabinete, atuando na distribuição de tarefas. § Elemento facilitador nas relações pessoais e atendimento ao público de sua secretaria. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Médio Completo	Exclusivo
Assistente de Comunicação	§ Executar tarefas de assessoramento na área de comunicação e publicidade, apoiando ações dos profissionais da área, observadas as prioridades de governo e diretrizes políticas. § Atuação em estratégias de comunicação interna. § Executar outras tarefas inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Médio	Não Exclusivo
Auditor Geral da Saúde	§ Supervisionar a Unidade de Auditoria e Controle - UAC, responsável pela auditoria e avaliação do SUS, acompanhando e orientando suas atividades. § Coordenar equipe de trabalho voltada a evitar distorções no faturamento SUS, otimizando a utilização de seus recursos e a implementação de novos investimentos. § Coordenar as ações de avaliação de qualidade, desempenho, grau de resolutividade de ações e serviços prestados no âmbito do SUS. § Executar trabalhos especiais solicitados pelo Secretario e/ou chefia do Poder Executivo. § Exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.	Ensino Superior Completo em Enfermagem, Odontologia ou Medicina, com formação em auditoria médica ou administração em área da saúde	Não exclusivo
Controlador Geral	§ Supervisionar a Controladoria, acompanhando e orientando suas atividades. § Coordenar a fiscalização dos atos referentes à contratação e execução de despesas, observando sempre a legitimidade e economicidade na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. § Recomendar medidas voltadas ao aperfeiçoamento de contratação de bens e serviços, visando resultados mais eficientes. § Realizar verificações e instauração de procedimentos correcionais internos. § Executar trabalhos especiais solicitados pelo Secretario e/ou chefia do Poder Executivo. § Exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Gerente de Auditoria da Saúde	§ Assessorar o Auditor Geral da Saúde na execução das atividades da Unidade de Auditoria e Controle - UAC, responsável pela auditoria e avaliação do SUS. § Avaliar resultados dos serviços prestados no âmbito do SUS. § Fiscalizar os procedimentos relativos ao faturamento SUS, visando a otimização da utilização de seus recursos e a implementação de novos investimentos, emitindo pareceres e ou relatórios. § Elaborar relatórios gerenciais, relativos às ações da UAC. § Exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.	Ensino Superior Completo em Enfermagem, Odontologia ou Medicina, com formação em auditoria médica ou administração em área da saúde ou Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis	Exclusivo
Gerente de Controle Interno Nível - I	§ Assessorar atividades da Controladoria sob supervisão do Gerente de Controle Interno II. § Avaliar as solicitações de compras, checando os padrões e referencias de consumo. § Validar as solicitações baseando-se nos padrões pré-estabelecidos. § Avaliar resultados das licitações, através de comparativos de preços de mercados e outros; § Fiscalizar os procedimentos da licitação, emitindo pareceres e ou relatórios. § Subsidiar o Controlador com informações necessárias referente ao controle de preços e custos dos produtos e serviços de qualquer natureza. § Elaborar relatórios gerenciais, relativos às ações da Controladoria.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Gerente de Controle Interno Nível - II	§ Assessorar diretamente o Controlador, no acompanhamento dos programas do governo junto as Secretarias, auxiliando-o nas relações de obtenção de resultados mais eficientes. § Subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, visando a padronização e normatização na Controladoria. § Coordenar os grupos de trabalho para a elaboração de projetos voltados à gestão nas diversas áreas, junto às Secretarias. § Acompanhar e supervisionar a execução dos contratos da Administração Municipal. § Avaliar e acompanhar os convênios, projetos e realizações da Administração Municipal. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com as diretrizes da Controladoria.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Gerente de Unidade e Serviços I	§ Promover a execução de todas as atividades da unidade ou serviço, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. § Gerenciar os recursos humanos e materiais, visando a sua preservação e a garantia da excelência no atendimento aos cidadãos. § Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para definição de objetivos. § Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo. § Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.	Ensino Médio	Não Exclusivo
Gerente de Unidade e Serviços II	§ Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade ou serviço, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. § Gerenciar os recursos humanos e materiais, visando a sua preservação e a garantia da excelência no atendimento aos cidadãos. § Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para definição de objetivos. § Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos. § Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades ou serviços, para detectar falhas e propor modificações. § Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação da política de governo. § Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.	Ensino Superior Completo ou Curso Completo de Administração Pública Municipal	Não Exclusivo
Oficial de Comunicação	§ Assessorar a área de comunicação, na divulgação dos projetos e realizações da administração, para conhecimento da sociedade e nas tarefas relacionadas com as veiculações jornalísticas, observadas as prioridades de governo e diretrizes políticas. § Preparar material jornalístico interno e externo. § Executar outras atividades relacionadas com os serviços de sua área, de acordo com seu superior imediato.	Jornalista Profissional ou Ensino Superior Completo em Jornalismo, Relações Públicas ou Publicidade	Não exclusivo
Oficial de Gabinete – N I	§ Assessorar tarefas do Gabinete do Chefe do Executivo e das Secretarias sob supervisão direta, podendo dar suporte na área legislativa. § Quando destacado, dirigir de forma eventual, os veículos de representação do Gabinete da Chefia do Executivo e Secretários, estando à disposição para viagens, bem como zelando pela manutenção, conservação e abastecimento do veículo sob sua responsabilidade. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Médio Completo	Não exclusivo
Oficial de Gabinete – N II	§ Assessorar tarefas do Gabinete do Chefe do Executivo e das Secretarias. § Desenvolver trabalhos junto à comunidade e bairros na sua área de atuação. § Orientar os munícipes em suas reivindicações, encaminhando os pedidos ao setor competente; intermediar e acompanhar processos administrativos. § Desenvolver atividades relacionadas ao Poder Legislativo, sob supervisão. § Dirigir de forma eventual, os veículos da Administração, estando à disposição para viagens, bem como zelar pela manutenção, conservação e abastecimento do veículo sob sua responsabilidade. § Quando destacado assegurar e manter o funcionamento de uma ou mais unidades municipais, supervisionando ou administrando os serviços e os recursos humanos e materiais. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Médio Completo	Não exclusivo
Oficial de Gabinete – N III	§ Assessorar tarefas do Gabinete do Chefe do Executivo e das Secretarias. § Realizar atendimento ao público nos Gabinetes do Chefe do Executivo e secretários municipais, agilizando providências necessárias. § Dirigir de forma eventual, os veículos da Administração, estando à disposição para viagens, bem como zelar pela manutenção, conservação e abastecimento do veículo sob sua responsabilidade. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o superior imediato.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Oficial de Gabinete – N IV	§ Realizar atendimento ao público nos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários Municipais, determinando providências, inclusive junto aos demais órgãos públicos. § Executar tarefas relacionadas aos assuntos legislativos; receber e acompanhar as remessas de todas as suas correspondências. § Executar ações de planejamento junto às Secretarias e próprios municipais, possibilitando melhoria de gestão pública. § Assegurar e manter o funcionamento de uma ou mais unidades municipais, administrando os serviços e os recursos humanos, praticando as atividades propostas em condições compatíveis com as necessidades da comunidade. § Deverá dirigir de forma eventual, os veículos da Administração, estando à disposição para viagens, bem como zelando pela manutenção, conservação e abastecimento do veículo sob sua responsabilidade. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Oficial de Imprensa do Município	§ Dirigir a edição do jornal (semanário) do “Município de Sorocaba” e sua distribuição. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o seu superior imediato.	Jornalista Profissional ou Ensino Superior em Jornalismo.	Não exclusivo
Oficial de Ouvidoria	§ Executar sob supervisão os procedimentos pouco diversificados relativos ao atendimento ao público, fazendo a triagem de assuntos. § Acompanhar o Ouvidor do município, quando convocado, nas diligências para esclarecimentos e denúncias. § Auxiliar na implantação de programas e projetos na sua área de atuação. § Elaborar relatórios gerenciais relativos às ações da Ouvidoria. § Manter sigilo das informações. § Executar trabalhos especiais solicitados pelo Ouvidor do município.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Ouvidor	§ Receber e apurar reclamação contra o serviço público que não esteja sendo prestado satisfatoriamente por órgão ou entidade pública ou por seus conveniados. § Sugerir medidas de melhoria e elaborar relatórios gerenciais, relativos às ações da Ouvidoria. § Atuar como facilitador nas relações entre as Secretarias. § Exercer ação de fiscalização promovendo diligências para apuração e esclarecimento de fatos. § Executar trabalhos especiais solicitados pela Administração.	Ensino Superior Completo	Não exclusivo
Procurador Chefe	§ Orientar e coordenar as ações relativas às Procuradorias Administrativa, Contenciosa e Tributária. § Assessorar o Procurador Geral nas atividades a serem desenvolvidas nas respectivas áreas. § Participar de ação de planejamento administrativo. § Prestar assessoria legislativa na área de atuação. § Representar e defender o município, judicial ou extra-judicialmente. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo: Direito	Exclusivo de Procurador Municipal
Procurador Geral	§ Assessorar o Secretário de Negócios Jurídicos em todas suas áreas. § Supervisionar, fiscalizar e recomendar procedimentos às Procuradorias. § Coordenar correições internas. § Atuar como facilitador interno e externo junto à Administração e Poder Judiciário. § Realizar atos por delegação do Secretário ou Chefe do Poder Executivo. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo: Direito	Exclusivo de Procurador Municipal
Secretário da Delegacia do Serviço Militar	§ Dirigir unidade incumbida de executar serviços próprios de uma Junta de Serviço Militar. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo ou Curso Completo de Administração Pública Municipal	Exclusivo
Secretário da Junta do Serviço Militar	§ Dirigir unidade incumbida de executar serviços próprios de uma Junta de Serviço Militar. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Superior Completo ou Curso Completo de Administração Pública Municipal	Exclusivo
Supervisor de Arrecadador Judicial	§ Supervisionar as atividades dos Arrecadadores Judiciais, § Elaborar relatórios gerenciais, relativos às ações de execução fiscal; § Executar ações de planejamento estratégico junto à Procuradoria Tributária, visando a implementação na arrecadação do Município. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.	Ensino Médio Completo	Não Exclusivo

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – TABELA DE LOTAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA

	ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO
CARGOS COMISSIONADOS	SGP	SEAD	SECOM	SEF	SEJ	SEGEP	SECULT	SEDU	SEHAB	SES	SEOBE	SESCO	SEMES
Assessor Técnico		2	1	1	2	1		2	2	3	2	2	2
Auditor Geral da Saúde										1
Chefe de Divisão		7		5	6	4	4	4	6	4	5	3	2
Chefe de Seção		18	1	16	6	9	4	8	7	15	10	6	4
Controlador Geral	1
Diretor de Área	1	3	2	2	2	2	2	2	3	6	4	1
Gerente de Auditoria da Saúde										4
Gerente de Controle Interno - N I	3
Gerente de Controle Interno – N II	7
Gerente de Unidade e Serviços I	15
Gerente de Unidade e Serviços II	11
Oficial de Gabinete – N I	11
Oficial de Gabinete – N II	15
Oficial de Gabinete – N III	12
Oficial de Gabinete – N IV	7
Ouvidor	1
Oficial de Ouvidoria	2
Procurador Chefe					3
Procurador Geral					1

FUNÇÕES GRATIFICADAS	SGP	SEAD	SECOM	SEF	SEJ	SEGEP	SECULT	SEDU	SEHAB	SES	SEOBE	SESCO	SEMES
Supervisor de Alimentação Escolar								20

MENSAGEM DO PREFEITO

Sorocaba, 10 de maio de 2010

SEJ-DCDAO-EX-047/2010

Senhor Presidente:

Temos a honra de enviar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração e acréscimos de dispositivos junto à Lei n° 7.370, de 02 de Maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, bem como dá outras providências.

A estrutura administrativa de um órgão público é essencial para seu perfeito funcionamento para que se possa atingir as metas desejadas e necessárias.

Esta Administração vem implantando uma gestão de resultados, focada no planejamento estratégico e buscando conceitos modernos e inovadores como o de Cidade Saudável, Cidade Educadora, que vem lhe trazendo prêmios como o concedido pela UNESCO, o selo Verde e Azul, além de nossa participação com destaque no Congresso Internacional de Cidades Educadoras, a ocorrer no México ainda neste mês, entre outros.

Assim, muito tem se investido em relação às áreas fins, mas é tempo de rever as áreas meio, para que toda a estrutura, unida, possa ser ainda mais ágil e eficaz na sua essência de bem servir à população Sorocabana.

Este Projeto de Lei contempla a criação da Controladoria Geral em nosso Município, órgão vinculado à Secretaria de Governo e Planejamento, que terá por princípios básicos a execução das atividades de controle interno, alicerçada em normas técnicas, nas tarefas de elaboração e consolidação das demonstrações contábeis e realização de auditorias nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

A proposta prevê a criação de uma estrutura modesta, que abriga algumas áreas antes existentes, para que agora trabalhem com maior foco na legalidade aliada à economicidade. É o momento da Administração, contar com profissionais exclusivamente voltados a fazer com que o dinheiro do munícipe, pago em seus impostos, se reverta na maior quantidade possível de obras e serviços de qualidade.

A proposta de criação de uma Controladoria vem fundamentada nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e dos artigos 63 a 66 da Lei Complementar Estadual n° 33, de 28/06/94, que adotam a linha de avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos, a comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

Para que todo esse projeto de mudanças de conceitos internos e princípios de economicidade possam valer de fato, há a necessidade de melhor estruturação da Secretaria da Administração, para que possa atender aos preceitos que serão ditados pela Controladoria. Assim como o pregão eletrônico tem trazido eficiência e economia na média de 30% para os cofres públicos, a nova SEAD também espera contribuir em muito para essa economia, através de um melhor fluxo de rotinas para compras e licitações, administração de materiais e serviços internos.

Também na área de pessoal algumas adequações se fazem necessárias, para que a gestão de qualidade possa se intensificar, e ainda estar preparada para as inovações advindas da Controladoria e dos pontos eletrônicos a serem implantados em breve.

Ainda visando recursos, bem como melhoria no atendimento de questões prioritárias à população, se propõe a criação de estrutura para gerenciamento da Dívida Ativa da Prefeitura junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos, bem como a área de Regularização Fundiária e de infra-estrutura urbana junto à SEOBE.

De todo, o que se pode perceber, é que a maioria das propostas visa a melhor utilização do dinheiro público, já que estamos vindo de um período difícil sob a ótica financeira, ocorrido em 2009, de sorte que vários cargos existentes atualmente estão sofrendo adequações e fazendo com que a reforma proposta pelo presente Projeto de Lei, cause o menor impacto em folha possível.

Aqui, a Administração aproveita para revisar alguns cargos antigos, aos quais o Tribunal de Contas teria recomendado suas adequações, por não estarem, na sua ótica, totalmente sintonizados com os dispositivos previstos em nossa Constituição Federal, ao regrar as possibilidade de cargos de provimento em comissão.

Tendo aqui justificado plenamente a necessidade da transformação deste Projeto em Lei, em regime de urgência, por Vossa Excelência e Nobres Pares, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

Reforma 2010

Lei Ordinária nº 9134/2010 - Texto Anexo