Lei Ordinária nº 9244/2010 - Texto Anexo

Sorocaba, 12 de Julho de 2 010.

SEJ-DCDAO-PL-EX-081/2010

Processo nº 19.860/2009

Senhor Presidente:

Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Escola no Jardim Santa Bárbara; revoga expressamente as Leis nºs 8.867, de 1 de Setembro de 2009 e 9.184, de 22 de Junho de 2010, e dá outras providências.

Em virtude do convênio firmado entre Estado e Município, autorizado pela Lei nº 8.814, de 15 de julho de 2009, que visa à implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação, através da Lei Municipal nº 8.867, de 1 de Setembro de 2009, o Executivo Municipal doou, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem público de uso especial, situado no Bairro Jardim Santa Bárbara.

Entretanto, por dois motivos – que a seguir demonstraremos -, ainda não foi possível efetivarmos a doação.

A área de 7.353,41 m², objeto da doação prevista na Lei nº 8.867/2009, quando da edição da mesma, ainda não havia sido desmembrada da Matrícula nº 43.094, do 2º Cartório de Registro de Imóveis, o que impediria seu posterior registro por parte da donatária. Outro fato impeditivo do registro, é que tal bem público, por ter sido instituído em decorrência da implantação do loteamento Jardim Santa Bárbara, é caracterizado como bem de uso especial, destinado à implantação de edifícios públicos, inalienável, nos termos do artigo 100, do Novo Código Civil Brasileiro, sendo necessária sua transformação em bem dominical, este sim passível de alienação.

A Lei nº 9.184, de 22 de junho de 2010, retificou a descrição da área doada, após seu devido desmembramento, entretanto, não previu a desafetação.

Deste modo, o presente Projeto de Lei, pretende transferir para o rol dos bens públicos dominicais a área de 7.226,93 m², devidamente desmembrada, assim como, revogar, expressamente, as Leis nºs 8.867/2009 e 9.184/2010, a fim de que, finalmente, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo possa receber o imóvel em doação e, através de sua Secretaria da Educação, nos termos do convênio autorizado pela Lei nº 8.814/2009, dar início à construção da Escola Estadual do Jardim Santa Bárbara, tão aguardada por aquela comunidade.

Quanto à desafetação do bem de uso especial em face da vedação contida  no  inciso VII e parágrafos, do artigo 180, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2008, entendemos ser juridicamente possível, em face da autonomia municipal consagrada pelo artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, desde que presente o interesse público e da inexistência de impedimento da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano.

Notório o interesse público que  reveste a proposição, na medida em que a doação visa à construção de escolas públicas em bairros carentes do Município.

Por outro lado, a Lei nº 6.766/79 exige, nos loteamentos, a destinação de áreas de uso comum do povo e de uso especial, com a intenção de garantir as condições adequadas de urbanização e de assegurar as condições básicas para o exercício da vida comunitária. No caso do Jardim Santa Bárbara, a afetação e registro do loteamento destinou a área em questão ao Município, para implantação de escolas, creches, postos de saúde, etc., destinação essa que não será alterada, mesmo com a necessária desafetação, pois a área será doada  para que o Estado construa, no local, justamente uma escola, mantendo a destinação originária do imóvel e o serviço à disposição daquela comunidade.

Justificada, portanto, a presente proposição, solicitamos sua análise e aprovação, a fim de que o imóvel seja transformado em bem público de uso dominical e, finalmente possa ser alienado ao Estado, na forma de doação.

Solicitamos, outrossim, que este procedimento tramite por essa Colenda Corte em regime de urgência,  conforme autoriza a Lei Orgânica do Município.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

PL Escola Jardim Santa Bárbara.