Lei Ordinária nº 9593/2011 - Texto Anexo

Sorocaba,    de maio de 2011.

SEJ-DCDAO-PL-EX-        /2011.

(Processo nº 6.152/2011-SAAE)

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.

O SAAE, através da Prefeitura Municipal de Sorocaba solicitou junto ao Ministério das Cidades, recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2) para execução das obras do Sistema de Abastecimento de Água, “Núcleos Residenciais Sociais Aparecidinha” e da “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Brigadeiro Tobias”.

O Sistema de Abastecimento de Água - Núcleos Residenciais Sociais Aparecidinha, foi orçado em R$ 2.909.373,95, sendo R$ 2.323.499,16 o valor financiado e R$ 580.874,79 de contrapartida com recursos próprios.

O Sistema de Abastecimento de Água - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Brigadeiro Tobias, foi orçado em R$ 2.746.460,49, sendo R$ 2.197.168,39 o valor financiado e R$ 549.292,10 de contrapartida com recursos próprios.

As cartas consulta relativas aos empreendimentos acima foram pré-selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), sendo a Lei Autorizativa um dos documentos necessários à instrução de pleitos para contratação das operações de crédito.

Nesse financiamento, a Prefeitura Municipal de Sorocaba será o mutuário e o SAAE o agente promotor, sendo agente financeiro a Caixa Econômica Federal – Caixa e o interveniente anuente-banco depositário, o Banco do Brasil S.A.

Os recursos resultantes do financiamento, objeto do presente Projeto de Lei serão aplicados na execução de empreendimentos pré-selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), tipo Saneamento para Todos, modalidade Sistema de Abastecimento de Água, “Núcleos Residenciais Sociais Aparecidinha” e “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Brigadeiro Tobias”.

Tendo sido o Bairro de Aparecidinha, definido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba para implantação do núcleo habitacional do Programa de Interesse Social - Minha Casa, Minha Vida, com capacidade para 4.000 unidades residenciais, denominado Empreendimento Imobiliário Marimbondo, elaborou-se o plano de abastecimento de água visando o atendimento desse núcleo.

 O projeto da obra “Sistema de Abastecimento de Água – Núcleos Residenciais Sociais Aparecidinha” visa à instalação de aproximadamente 4.661,00m de rede de adução de água potável e quatro reservatórios em chapa de aço, sendo dois para depósitos apoiados de água potável com capacidade de 1.700 m³ e dois elevados para deposito de água potável com capacidade de 120m³  destinados a abastecer o loteamento do Residencial Bary, (um reservatório elevado e um apoiado) e o residencial Nikkey, (um reservatório elevado e um apoiado), a partir do Centro de Distribuição da Aparecidinha, para o atendimento do Empreendimento Imobiliário Marimbondo.

 O Bairro de Brigadeiro Tobias está distante do centro do Município de Sorocaba aproximadamente 12 km e é abastecido através de poços profundos, os quais já não são suficientes para atender a demanda de abastecimento do bairro. O Plano Diretor de Água do município prevê que essa região seja abastecida por água tratada da ETA – Cerrado, assim, o projeto pretendido para execução da obra “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Brigadeiro Tobias”, consiste na instalação de aproximadamente 6.000 metros lineares de rede de adução de água potável para o referido bairro, em atendimento a reivindicações dos moradores, atualmente em torno de 7.000 habitantes.

Como se pode verificar, trata-se de Projeto de relevante interesse público que beneficiará uma grande parcela da população de nosso Município, motivo pelo qual contamos com o apoio dessa Colenda Câmara para a sua transformação em Lei, solicitando que a sua apreciação se dê em regime de urgência, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.

Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

PL Aut.Financ.SAAE-CEF.