Lei Ordinária nº 9798/2011 - Texto Anexo
Acrescenta alínea “e”, ao inciso I, do art. 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento da Economia Solidária, Turística e Tecnológica de Sorocaba, com tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos Micro Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Sorocaba)
JUSTIFICATIVA
O Art. 1º estabelece a alíquota de composição gráfica em 2% (dois por cento).
O Art. 2º revoga a disposição legal de cobrar o ISSQN das atividades de “17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço”, excluindo as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, inclusive impostos federais. Em razão das últimas decisões judiciais, que determinam a incidência do ISSQN sobre o total do preço do serviço, a base de cálculo do ISSQN passa a ser o total do preço do serviço, sem exclusão dos itens acima citados. Isso servirá como medida compensatória.
Assim, espero o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto.
S/S., 16 de setembro de 2011.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
Vereador.