Lei Ordinária nº 9912/2011 - Texto Anexo
Altera a redação do Parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes)
Sorocaba, 19 de Dezembro de 2011
SEJ-DCDAO-PL-EX-165/2011
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Através da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de
Nos termos do parágrafo único do Art. 1º da referida Lei, com redação alterada pela Lei nº 7.725/2006, o valor do auxílio às entidades conveniadas, não deverá ultrapassar o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Já através da Lei nº 9.475, de 23 de fevereiro de 2011, esse teto foi elevado para R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
No entanto, as entidades conveniadas vêm prestando atendimento cada vez maior dentro de suas áreas de atuação, disponibilizando mais vagas em seus programas e projetos nas áreas de saúde, esporte, cultura, educação, etc., à população mais carente e em situação de vulnerabilidade social do Município, sendo essa parceria imprescindível ao Poder Público, para satisfazer a demanda cada vez maior numa cidade em pleno desenvolvimento.
Assim, neste momento, torna-se necessária a elevação do referido teto para R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), adequando o valor, à realidade atual.
Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o imprescindível apoio dessa Colenda Câmara para a transformação do Projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação de dê no regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município, renovando à Vossa Excelência e Dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL altera Lei 4458/93 aumento de repasse as entidades 2012.