Lei Ordinária nº 12196/2020 - Texto Anexo
Estabelece a prorrogação do vencimento de impostos e taxas que especifica, bem como estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação do superávit das receitas de fundos municipais, além de outras medidas econômicas visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do Coronavírus – COVID-19.
Sorocaba, 7 de abril de 2 020.
SAJ-DCDAO-PL-EX-30/2020
Processo nº 8.790/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a presente mensagem com Projeto de Lei que estabelece prorrogação de pagamento de impostos e taxas que especifica, além de normas de finanças públicas voltadas à desvinculação de receitas de fundos municipais, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus).
A propositura em tela visa prorrogar por até 90 (noventa) dias o vencimento do ISSQN e TFIF para autônomos, concedendo também desconto de até 100% (cem por cento) da multa moratório dos débitos inscritos em dívida ativa.
Também prevê a desvinculação de receitas de fundos municipais a exemplo do que outros municípios fizeram, diante da declaração de calamidade pública provocada pela pandemia decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), visando aliviar a saúde financeira da Administração Pública, conforme demonstrado no seguinte quadro:
Fundos | Saldo em 01/01/2020 | Restos a Pagar | Superávit | Aberto | A abrir | Saldo nas despesas F.93 | Disponível |
FUMTRAN | R$ 7.048.256,66 | R$ 955.908,87 | R$ 6.092.347,79 | R$ 4.491.867,28 | R$ 1.600.480,51 | R$ 13.492,44 | R$ 1.613.972,95 |
FAMA | R$ 2.847.165,74 | R$ - | R$ 2.847.165,74 | R$ 141.001,01 | R$ 2.706.164,73 | R$ 10.000,01 | R$ 2.716.164,74 |
FMDC | R$ 1.939.528,12 | R$ 91.200,00 | R$ 1.848.328,12 | R$ 1.715.000,00 | R$ 133.328,12 | R$ 1.526.874,02 | R$ 1.660.202,14 |
FAED | R$ 660.157,80 | R$ - | R$ 660.157,80 | R$ 250.000,00 | R$ 410.157,80 | R$ 250.000,00 | R$ 660.157,80 |
FMC | R$ 914.895,70 | R$ - | R$ 914.895,70 | R$ - | R$ 914.895,70 | R$ - | R$ 914.895,70 |
FMDIFS | R$ 947.993,35 | R$ 14.350,15 | R$ 933.643,20 | R$ - | R$ 933.643,20 | R$ - | R$ 933.643,20 |
R$ 8.499.036,53 |
Tais medidas visam dar um alento aos contribuintes nesse momento de grave crise além de possibilitarem a municipalidade melhor seu fluxo de caixa de forma a focar esforços no atendimento de medidas na área de saúde pública.
Não havendo maiores razões que possam obstaculizar a proposta, e estando em consonância com o interesse coletivo nesse difícil momento por que passa o Município, envio a presente propositura a essa Augusta Casa de Leis que, certamente, dará sua apreciação com a habitual temperança e a já conhecida celeridade.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e seus dignos pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.