Projeto de Lei Ordinária nº 075/2020
Estabelece a prorrogação do vencimento de impostos e taxas que especifica, bem como estabelece normas de finanças públicas voltadas a desvinculação do superávit das receitas de fundos municipais, além de outras medidas econômicas visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente do Coronavírus - COVID-19.
Apresentação: 08/04/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Auxílio Financeiro/Subvenções/Empréstimos, Benefícios Sociais
Prazo do processo: 22/05/2020
Tramitações
29/04/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.196, de 28 de abril de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 25/2020 pelo ofício nº 132/2020.
Localização: Divisão de Expediente
15/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 12/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
15/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nº 14 e 15 / Arquivada a Emenda n° 14/ Aprovado o PL e as Emendas nº 1 a 8, 13 e 15 (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 11/2020.
Localização: Plenário
15/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres ao PL/ Apresentadas Emendas nºs 1 a 13 / Exarados Pareceres nas Emendas/ Retiradas Emendas n°s 9, 11 e 12/ Arquivada Emenda n°10/ Aprovado o PL e Emendas n°s 1 a 8 e 13 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 10/2020.
Localização: Plenário
15/04/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentação da Matéria em Plenário, na S.E. 09/2020.
Localização: Plenário
15/04/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 09/2020.
Localização: Divisão de Expediente
08/04/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
15/04/2020
Descrição: Par. Justiça ao Pl com Emendas nº 1 a 7
Tipo: Parecer com Emenda
Autor: Comissão de Justiça
15/04/2020
Descrição: Par. Justiça às Emendas n° 8 a 13
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
15/04/2020
Descrição: Votação às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 13 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
15/04/2020
Descrição: Votação ao Par. Com. Justiça - Emenda 10
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
15/04/2020
Descrição: Par. Justiça Emendas 14 e 15
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
15/04/2020
Descrição: Votação às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 13 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
15/04/2020
Descrição: Votação ao Par. Com. Justiça Emenda nº 14
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
15/04/2020
Descrição: Votação à Emenda 15 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores