Lei Ordinária nº 12802/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

“Um povo sem história é um povo sem memória. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”. A frase da historiadora Emília Viotti da Costa, autora do clássico “Da Senzala à Colônia” mostra o quanto é importante os brasileiros conhecerem o seu patrimônio cultural material e imaterial.

Baltazar Fernandes, Bandeirantes natural de São Paulo, filho de Manoel Fernandes, nobre e ex-governador dessa cidade, cansado das andanças pelos sertões, resolve assentar com toda sua família, a vida na vila por ele fundada, que viria chamar-se Sorocaba. Constrói casa de residência e a Capela de Nossa Senhora da Ponte, colocando nela a imagem que trouxe consigo.

Querendo um progresso rápido para a nascente Vila (1654), segue o exemplo do seu irmão em Parnaíba, trazendo os Monges Beneditinos. Em 1660, a Vila de Nossa Senhora da Ponte de Sorocaba, o primeiro núcleo urbano da cidade é doado aos beneditinos de Sant Anna do Parnaíba, com a condição de edificarem um convento ao seu lado, iniciado apenas em 1667, também de taipa de pilão.

Os Monges seriam os professores de seus filhos, ensinando-lhes Canto e Latim, formando-os “Homens Bons”, como eram os que não exerciam profissões manuais, com exceção apenas da lavoura.

Os Beneditinos dariam à população assistência religiosa, realizando batizados, casamentos, ensinos e assistindo aos moribundos. Dariam aos falecidos sufrágios por suas almas, para que pudessem gozar de um descanso eterno, sem serem esquecidos pelas orações dos vivos. 

Interessante notar que a cidade de Sorocaba é a única das Américas a ser fundada a partir de um Mosteiro, o que na Europa não é exceção. O Município teve sua fundação em 1654, e cresceu a partir do entorno do Mosteiro de São Bento e sua Igreja. E, mais, este é o único Mosteiro do mundo que manteve a sua originalidade, não tendo sido reconstruído desde a sua inauguração. 

Nós, portanto, devemos ao Mosteiro de São Bento de Sorocaba e sua igreja o que somos na atualidade! Mais de três séculos e meio se passaram, a vila se tornou cidade, está em pleno desenvolvimento e a caminho de se transformar em metrópole regional, e o Mosteiro está cada vez mais integrado à história de Sorocaba e de sua gente.

O conjunto arquitetônico atual é composto pela igreja de Sant´Ana, Capela de São Judas Tadeu, Mosteiro de São Bento e a Gruta de Nossa Senhora de Lourdes. A igreja de Sant’Ana do Mosteiro de São Bento, foi a primeira igreja de Sorocaba, em torno da qual nasceu a bela cidade de hoje. No portal de entrada há a seguinte inscrição: Operi Dei Nihil Praeponatur, ou seja, "Nada se anteponha à obra de Deus"

Na igreja, construída em 1660, quando também teria sido erigido o atual Mosteiro, encontram-se os restos mortais de Baltazar Fernandes como de personagens importantes da antiga cidade. Construída em alvenaria de pedra, a igreja mantém as mesmas características adquiridas na reforma de 1725. Em seu interior, destaca-se o altar-mor, datado de 1817, cuja autoria é atribuída ao frei Jesuíno de Monte Carmelo. Em 1970, foi restaurada, pelo Iphan e Condephaat, para a instalação do Museu de Arte Sacra.

Desde então, o Mosteiro passou por numerosas reformas que na opinião de importantes historiadores não desfiguraram o arcabouço colonial.

Por outro lado, no que tange ao acervo do Mosteiro de São Bento de Sorocaba é riquíssimo! 

Nancy Ridel Kaplan - Pós-doutora em História (2008), Doutora em História da Política, Memória e Cidade (2004) e Mestra em História da Arte e da Cultura (1998) pela Universidade Estadual de Campinas - lançou há alguns anos o Catálogo do Acervo do Mosteiro de São Bento de Sorocaba. 

O volume tem 64 páginas, impressas em papel couchê e capa dura, no formato 268 mm x 218 mm. É ilustrado por ensaio com 26 fotos grandes, quase todas em cores, de Tiago Pelegrini Macambira, responsável também pela editoração eletrônica e capa.

Assim, guiando-se por esta valiosa obra, podemos citar diversas peças de elevadíssima importância religiosa, histórica, cultural e social. Vejamos algumas delas: 

1) Senhor da Coluna (século XVIII, madeira policromada, alt. 148 cm.); 

2) Senhor da Agonia (século XVIII, madeira policromada, alt. 300 cm.);

3) Crucifixo (século XVIII, madeira policromada e prata cinzelada, alt. 90 cm.);

4) Nossa Senhora do Pilar (século XVIII, madeira policromada, alt. 44 cm.);

5) Sant’Ana Maestra e a Virgem menina (século XVIII, madeira policromada, alt. 110 cm.);

6) São Bento (século XVIII, madeira policromada, alt. 115 cm.);

7) Santa Escolástica (século XVIII, madeira policromada, alt. 115 cm.);

8) Santa Maria e São José (madeira policromada e alt. 130 cm., cada);

9) Pintura - Fuga para o Egito (óleo sobre tela, 180 x 270 cm);

10) Pintura - Nossa Senhora com o Menino Jesus e São João Batista criança (óleo sobre tela, 180 x 270 cm);

11) Pintura - São João Baptista jovem no deserto (óleo sobre tela, 180 x 270 cm);

12) Altar-mor - Cordeiro Místico, Sacrário - prata dourada;

13) Pintura - Agonia no Horto (óleo sobre tela, 180 x 270 cm).

O prédio é um dos bens tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico – CONDEPHAAT, conforme é possível verificar nestes registros públicos: Número do Processo: 20117/76 - Resolução de Tombamento: Resolução 41 de 12/05/1982 - Livro do Tombo Histórico: inscrição nº 194, p. 47, 19/07/1982.

Também é tombado pelo CMDP – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Paisagístico de Sorocaba. Vide o Processo de Tombamento: Processo nº 13.770/2003 - Resolução de Tombamento: Decreto nº R 206/2005 e R 41/1982.

Porém, quem passa pelo Mosteiro de São Bento, no Largo do São Bento, no Centro de Sorocaba, há alguns anos, se depara sempre com o mesmo cenário. Isso porque as obras de restauração do prédio histórico, que começaram em 2005, com a aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), estão paralisadas desde 2020, quando foi entregue a restauração finalizada da Igreja de Sant’Ana, que faz parte do complexo arquitetônico.

Atualmente, a área está protegida com tapumes e a fachada com o reboco aparente. As janelas também estão danificadas e a porta da frente do Mosteiro continua fechada. Para entrar na igreja, é preciso se dirigir até um portão que dá acesso à porta lateral.

O templo passou por uma restauração artística que preservou as características originais da estrutura e das peças da igreja, incluindo altares laterais, arco do cruzeiro, altar mor e a douração do retábulo, como é chamada a estrutura de madeira ao fundo do altar.

Atualmente, para finalizar toda a reforma faltam alguns reparos na parte elétrica, hidráulica, além da recuperação de lugares que estejam mais danificados, porém essa parte da restauração só será efetivada quando o Mosteiro conseguir o valor necessário para a recuperação da fachada do prédio.

Para auxiliar neste processo que vem levando quase vinte anos, existe a Associação Amigos de São Bento foi fundada em 10 de dezembro de 2003, com sede no Largo de São Bento, 62, Centro, CEP: 18035-240, na cidade de Sorocaba - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.059.983/0001-18, no 2º Oficial de Registro de Imóveis - Registro Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba, cuja finalidade principal é auxiliar na restauração completa do edifício do Mosteiro de São Bento de Sorocaba e promover a valorização de sua história.

Dentre suas muitas atribuições previstas no artigo 2º do seu Estatuto, temos a de arrecadar fundos e destiná-los exclusivamente e especificamente às obras físicas e intelectuais, direta ou indiretamente, relacionadas à restauração do Mosteiro e promoção de sua história.

Ademais, na forma da Lei Municipal nº 8.180, de 4 de julho de 2007, ficou oficialmente declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob nº 4.699, de 16 de dezembro de 1994 e 4.904, de 29 de agosto de 1995, a “Associação Amigos de São Bento”.

Diversas leis municipais, inclusive, chegaram a celebrar convênios diretamente com a Associação Amigos de São Bento objetivando beneficiar o Mosteiro de São Bento de Sorocaba em sua reforma de restauração, conforme é possível verificar na Lei Municipal nº 8.337/2007, Lei Municipal nº 9.219/2010, Lei Municipal nº 10.124/2012, Lei Municipal nº 10.751/2014.

Ainda, a Associação é composta por pessoas ilibadas, que desfrutam, no âmbito da sociedade, de reconhecida idoneidade moral, como o Monge Beneditino Rocco Fraioli; o Delegado de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária Interior 7 - Sorocaba (Deinter-7), Dr. Luis Lara; o advogado Dr. Lucas Gandolfe, dentre inúmeras outras personalidades que colaboram, voluntariamente, direta ou indiretamente com este importante patrimônio de nossa cidade. 

É nesse sentido que, entendendo ser o patrimônio material protegido composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza, podendo ser arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas, que o Mosteiro de São Bento e a Igreja de Sant’Anna necessitam ser acobertados por esta proteção através do presente projeto de lei. 

Lembramos ainda que, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial e, também, ao estabelecer outras formas de preservação.

É o caso do Mosteiro de São Bento de Sorocaba!

Portanto, ante a importância de promover e proteger a história do nosso povo pretende-se com este projeto de lei o reconhecimento e a consequente declaração do Mosteiro de São Bento de Sorocaba e da Igreja de Sant’Anna, como Patrimônio Cultural Material da cidade de Sorocaba.