Lei Ordinária nº 12834/2023 - Texto Anexo
Dispõe sobre a criação do Programa de Tratamento Fora do Domicilio - TFD no Município de Sorocaba e dá outras providências.
SEJ-DCDAO-PL-EX-32/2023
Processo nº 18.479/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que Instituí o Programa de Tratamento Fora do Domicilio - TFD no Município de Sorocaba.
Tal projeto tem por finalidade a avaliação dos munícipes e adequação da Lei, ajustando pendências tais como, pagar para 2 (dois) munícipes valores de pedágio, sendo que o carro é único, ou ainda, ter diferença de valor para São Paulo (se munícipe for de ônibus ou carro).
Cumpre salientar que o intuito maior na revisão dos valores, é buscar a equidade, poder oferecer mais aqueles que não possuem tanto recurso.
Por oportuno, cabe destacar que o Município não possuí Lei específica que trata o assunto, o que dificulta a tomada de decisões dos setores competentes.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.