Lei Ordinária nº 12885/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

No período de chuvas em nosso Município a população se depara com constantes enchentes, alagamentos de deslizamentos que, além do risco arrastar pessoas na correnteza em pontos críticos, provocam transtornos e danos, principalmente em bairros localizados às margens de córregos e do Rio Sorocaba, como a Vila Assis, Brigadeiro Tobias e o Jardim Abaeté.

Os prejuízos se repetem a cada enxurrada e os munícipes acabam arcando com as despesas recorrentes do que se estraga pela deficiência do escoamento da água pluvial, perdendo veículos, móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, alimentos, camas, colchões, entre outros objetos.

Na tentativa de amenizar os danos sofridos por estas pessoas e reconhecendo o papel do Poder Público em adotar medidas para evitar que novas enchentes e alagamentos ocorram, ingressamos com o presente projeto de lei, buscando otimizar a aplicabilidade  de uma lei Municipal de 2005, que possui inclusive Artigo inexequível, uma vez que inclui no processo uma secretaria que já não existe mais na Prefeitura.

Reforçamos ainda a necessidade revogação ou alteração do Decreto nº 15.513, de 08 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 7.579/2005, em especial, no seguinte trecho:

“Art. 1º A isenção a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, será concedida para o exercício em que ocorrer a calamidade e somente será possível a partir da declaração de calamidade pública, respeitadas, entretanto, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a substituição de receita constante da Lei Orçamentária.”

Entendemos que Calamidade Pública trata-se de uma situação drástica, decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida e o estado ou município não consegue resolver o problema por conta própria e precisa da ajuda do governo federal. Portanto, não se pode esperar uma “calamidade” para assumir a responsabilidade do Poder Público quanto aos serviços básicos pelos quais a população paga seus impostos.

Diante dos fatos exposto, peço a colaboração dos Nobre Pares para essa proposta coma finalidade de reduzir os danos provocados pelas enchentes à população.

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 12.885, de 19 de setembro de 2023, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, 19 de setembro de 2023.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa