Projeto de Lei Ordinária nº 032/2023
Altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Apresentação: 15/02/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Vinícius Campos Aith
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Serviço de Água e Esgoto, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
21/09/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.885, de 19 de setembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
21/09/2023
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 301/2023 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.885/2023 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 301/2023
19/09/2023
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 292/2023 enviado digitalmente - Veto nº 14/2023 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 292/2023
19/09/2023
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 57/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
15/09/2023
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 57/2023.
Localização: Divisão de Expediente
15/09/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
15/09/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 15/09/2023.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao Veto
29/08/2023
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/09/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
29/08/2023
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 52/2023.
Localização: Plenário
24/08/2023
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
24/08/2023
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 14/2023.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 14/2023
01/08/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 148/2023 pelo ofício nº 205/2023. (Data de fim de prazo: 24/08/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 148/2023
01/08/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
01/08/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Arquivadas as Emendas nºs 1 e 2, em 2ª Discussão na S.O. nº 45/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
03/07/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
22/06/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
22/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Emendas nºs 1 e 2
15/06/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
15/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 36/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
26/05/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação:
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
23/02/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 16/03/2023.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Justiça ao PL
23/02/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 06/2023.
Localização: Plenário
15/02/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente