Projeto de Lei Ordinária nº 007/2013

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para realização de obras, projetos e serviços no município de Sorocaba e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 18/01/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações

09/09/2022
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional através da ADIN 2284231-10.2021.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: ADIN Procedente
26/04/2013
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.438, de 19 de abril de 2013. Publicada no átrio da Prefeitura em 19.04.2013.
Localização: Divisão de Expediente
01/04/2013
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 63/2013.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
26/03/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 14/2013.
Localização: Plenário
21/03/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
21/03/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 13/2013.
Localização: Plenário
08/03/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Obr. PL Par. Econ. PL Par. Just. PL
05/02/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
05/02/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
18/01/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
09/09/2022
Descrição: ADIN Procedente
Tipo: Acórdão
Autor: TJSP
Documento
05/03/2013
Descrição: Par. Obr. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos
Documento
05/03/2013
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
04/03/2013
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
19/02/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico