Projeto de Lei Ordinária nº 481/2010

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Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências. (ISSQN / ITBI - Intervivos / taxa do lixo / habitação popular / taxa fiscalização e funcionamento / revoga parcelamento IPTU em 3x preço à vista)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 03/11/2010
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

17/12/2010
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010.
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2010
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 411/2010.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2010
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação.
Localização: Plenário
Documentos: Redação Final
15/12/2010
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07/ Rejeitada a Emenda nº 08/ Comissão de Redação.
Localização: Plenário
15/12/2010
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas/ Dado Parecer/ Rejeitada a Emenda nº 01/ Arquivada a Emenda nº 08/ Aprovadas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07/ Aprovado o P.L. em 1ª discussão.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Economia Emenda 01 Par. Justiça Emenda 01 Par. Justiça Emenda 08 Emenda 03 Emenda 02 Par. Justiça Emendas 02 a 06 Par. Economia Emenda 07 Emenda 06 Emenda 05 Par. Justiça Emenda 07 Emenda 07 Emenda 04 Par. Economia Emendas 02 a 06 Emenda 01 Emenda 08
25/11/2010
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
11/11/2010
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça PL
09/11/2010
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico PL
09/11/2010
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
03/11/2010
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Economia Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Justiça Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Justiça Emenda 08
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Justiça Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Economia Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
15/12/2010
Descrição: Emenda 06
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
15/12/2010
Descrição: Emenda 05
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Justiça Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/12/2010
Descrição: Emenda 07
Tipo: Parecer
Autor: Vereadores
Documento
15/12/2010
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
15/12/2010
Descrição: Emenda 04
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
15/12/2010
Descrição: Par. Economia Emendas 02 a 06
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
15/12/2010
Descrição: Emenda 08
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
22/11/2010
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
17/11/2010
Descrição: Emenda 03
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
17/11/2010
Descrição: Emenda 02
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
Documento
16/11/2010
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
11/11/2010
Descrição: Par. Jurídico PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico