Autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP, visando a prestação de serviços por presos, que se encontram em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto interno na penitenciária “Dr. Antônio de Souza Neto” – Sorocaba, e dá outras providências.