Projeto de Lei Ordinária nº 239/2017
Institui o Programa Administrativo Tributário, Negociação e Recadastramento - PARCELAMENTO FÁCIL no Município, altera a legislação tributária municipal, bem como dispositivos das Leis nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e 11.230, de 4 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas.
Apresentação: 22/09/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
16/11/2017
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Dispositivos da Lei nº 11.590, de 29 de setembro de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
09/11/2017
Situação: Veto Parcial Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
09/11/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Parcial nº 09/2017 (Votação Nominal) em discussão única na S.O. 70/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
07/11/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 70/2017.
Localização: Divisão de Expediente
30/10/2017
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/10/2017
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. Veto
26/10/2017
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Plenário
24/10/2017
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
24/10/2017
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Parcial nº 09/2017.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Parcial nº 09/2017
04/10/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.590, de 29 de setembro de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 107/2017 pelo ofício nº 612/2017.
Localização: Divisão de Expediente
28/09/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
28/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.E. 29/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Redação Final
28/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.E. 28/2017.
Localização: Plenário
28/09/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas / Exarados Pareceres / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Nominal), em 1ª discussão na S.E. 27/2017.
Localização: Plenário
28/09/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentada a matéria em Plenário na S.E. 26/2017.
Localização: Plenário
Documentos:
Par. Com. ao PL
Par. Jur. PL
26/09/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 26/2017.
Localização: Divisão de Expediente
22/09/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
28/09/2017
Descrição: Votação ao PL - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
28/09/2017
Descrição: Votação às Emendas - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
28/09/2017
Descrição: Votação ao PL - 2ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
28/09/2017
Descrição: Votação às Emendas - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores