Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias e dá outras providências. (para execução do Programa Pró-Transporte – Mobilidade Médias Cidades)
Ação: Apresentada Emenda 3/ Dado Parecer/ Solicitada retirada de Pauta por 1 sessão pelo Edil Mário Marte/ Rejeitada a retirada (Votação Nominal)/ Aprovado o PL e a Emenda nº 01 (Votação Nominal)/ Rejeitadas as Emendas nºs 02 e 03 (Votação Nominal), em 2ª discussão na S.E. 41/2013. Enviado à Comissão de Redação.