Projeto de Lei Ordinária nº 298/2017

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Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, cria a Superintendência do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, revoga expressamente a Lei nº 2.072, de 3 de junho de 1980 e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 17/11/2017
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Conselhos ou Fundos Municipais

Tramitações

26/12/2017
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017.
Localização: Divisão de Expediente
18/12/2017
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 173/2017 pelo ofício nº 773/2017.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
14/12/2017
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. 36/2017
Localização: Plenário
Documentos: Par. Redação
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Rejeitadas as Emendas nºs 3, 4 e 5 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 35/2017
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Discussão Votação às Emendas - 2ª Discussão
14/12/2017
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas / Enviado às Comissões / Exarados Pareceres / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça na Emenda nº 2 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 2 / Rejeitadas as Emendas nºs 3, 4 e 5 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. 34/2017
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Discussão Votação às Emendas - 1ª Discussão Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5 e Par. Comissões
12/12/2017
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 34/2017.
Localização: Divisão de Expediente
30/11/2017
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
23/11/2017
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
23/11/2017
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Localização: Plenário
17/11/2017
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
14/12/2017
Descrição: Votação ao PL - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
14/12/2017
Descrição: Votação às Emendas - 1ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
14/12/2017
Descrição: Votação ao PL - 2ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
14/12/2017
Descrição: Votação às Emendas - 2ª Discussão
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
14/12/2017
Descrição: Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
14/12/2017
Descrição: Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5 e Par. Comissões
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
14/12/2017
Descrição: Par. Redação
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
04/12/2017
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
30/11/2017
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico