Projeto de Lei Ordinária nº 208/2007
Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dá outras providências.
Apresentação: 02/08/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Classificações: Meio Ambiente, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
04/07/2013
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Julgada improcedente a ADIN nº 0276291-43.2012.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
03/09/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.241, de 3 de setembro de 2012.
Localização: Divisão de Expediente