Projeto de Lei Ordinária nº 255/2007
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências. (multa R$ 3,50)
Apresentação: 27/09/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Fiscalização/Multas, Meio Ambiente
Tramitações
26/02/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008.
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2008
Situação: Veto Parcial Aceito
Ação: Aceito o Veto Parcial nº 06/2007
Localização: Divisão de Expediente