Projeto de Lei Ordinária nº 005/2019
Dispõe sobre conceder desconto de até dez porcento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis onde há ponto de ônibus defronte sua calçada e dá outras providências.
Apresentação: 04/01/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Antonio Carlos Silvano Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
26/05/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.573, de 23 de maio de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
26/05/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 179/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.573/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 179/2022
20/05/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 172/2022 enviado digitalmente - Veto nº 11/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 172/2022
19/05/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
19/05/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 29/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
16/05/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
05/05/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 16/05/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
05/05/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 25/2022.
Localização: Plenário
03/05/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
03/05/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 11/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 11/2022
05/04/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 51/2022 pelo ofício nº 125/2022. (Data de fim de prazo: 02/05/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 51/2022
05/04/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
05/04/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 18/2022.
Localização: Plenário
31/03/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
31/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 17/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL e às Emendas 1 e 2 - 2ª Disc.
29/03/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
29/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 16/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL e às Emendas 1 e 2 - 1ª Disc.
07/03/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
17/02/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
17/02/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 2 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 06/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 2
14/03/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 10 sessões a pedido do autor.
Localização: Divisão de Expediente
14/03/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 10 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 11/2019.
Localização: Plenário
11/03/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 11/2019.
Localização: Divisão de Expediente
27/02/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/02/2019
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 27/02/2019.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL e à Emenda 1
08/02/2019
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/02/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL com Emenda 1
05/02/2019
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 05/02/2019.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
05/02/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2019.
Localização: Plenário
04/01/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
31/03/2022
Descrição: Votação ao PL e às Emendas 1 e 2 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
29/03/2022
Descrição: Votação ao PL e às Emendas 1 e 2 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
18/02/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL com Emenda 1
Tipo: Parecer com Emenda
Autor: Comissão de Justiça