Classificações: Estrutura da Administração Pública
Tramitações
12/03/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.895, de 12 de março de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
01/03/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 54/2019 pelo ofício nº 91/2019.
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2019
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres no Substitutivo / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. 07/2019.