Projeto de Lei Ordinária nº 442/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de Interesse Social na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12/09/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Comissão Especial de Regularização Fundiária
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
04/11/2011
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.780, de 1º de novembro de 2011.
Localização: Divisão de Expediente
01/11/2011
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 341/2011.
Localização: Divisão de Expediente
27/10/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na S.E. 57/2011 e Aprovado o PL em 2ª discussão na S.E. 58/2011.
Localização: Plenário
24/10/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
16/10/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
13/09/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico PL
13/09/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
12/09/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
24/10/2011
Descrição: Par. Justiça PL em separado
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
24/10/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias