Projeto de Lei Ordinária nº 134/2020
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS e dá outras providências.
Apresentação: 05/08/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
31/08/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.221, de 31 de agosto de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
17/08/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 46/2020 pelo ofício nº 255/2020.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2020
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 35/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
13/08/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 34/2020.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
12/08/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 33/2020.
Localização: Divisão de Expediente
10/08/2020
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/08/2020
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 10/08/2020.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
07/08/2020
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/08/2020.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
06/08/2020
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 07/08/2020.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
06/08/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 21/2020.
Localização: Plenário
05/08/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente