Projeto de Lei Ordinária nº 388/2021

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Altera o item 3 dos Critérios de Pontuação (Anexo I) da Lei 12.099, de 22 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 04/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

08/08/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.628, de 8 de agosto de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
18/07/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 133/2022 pelo ofício nº 255/2022. (Data de fim de prazo: 08/08/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 133/2022
14/07/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
14/07/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. nº 44/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
12/07/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
12/07/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 43/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
17/03/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
21/10/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
05/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 21/10/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
05/10/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: parecer exarado em 05.10.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
05/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 56/2021.
Localização: Plenário
04/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
18/07/2022
Descrição: Autógrafo nº 133/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
14/07/2022
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/07/2022
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/03/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
21/10/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/10/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico