Projeto de Lei Ordinária nº 397/2021
Aprova o Plano de Urbanização da área instituída como AEIS - Área Especial de Interesse Social e Compensações Urbanísticas, pela Lei Municipal nº 12.333, de 29 de julho de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 08/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
10/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.433, de 8 de novembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 156/2021 pelo ofício nº 322/2021. (Data de fim de prazo: 11/11/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 156/2021
14/10/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 50/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc.
14/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres ao PL / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 49/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
Pareceres ao PL
14/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 48/2021.
Localização: Plenário
08/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Anexo - Compensação Urbanística