Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 24/2022.
Localização: Plenário
19/04/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
19/04/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em Discussão Única na S.O. nº 21/2022.
Localização: Plenário
07/04/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/04/2022.