Projeto de Lei Ordinária nº 108/2022
Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, prevendo expressamente a possibilidade de o contribuinte autônomo inscrito emitir notas fiscais através do sistema municipal.
Apresentação: 24/03/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Dylan Roberto Viana Dantas
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
15/08/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.629, de 11 de agosto de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
15/08/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 269/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.629/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 269/2022
11/08/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 267/2022 enviado digitalmente - Veto nº 20/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Ofício nº 267/2022
09/08/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
09/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 47/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
02/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
12/07/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 02/08/2022.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao Veto
07/07/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 12/07/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
07/07/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 42/2022.
Localização: Plenário
06/07/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
06/07/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 20/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 20/2022
13/06/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 104/2022 pelo ofício nº 196/2022. (Data de fim de prazo: 06/07/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 104/2022
09/06/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
09/06/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) a pedido do autor / Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 35/2022.
Localização: Plenário
01/06/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/05/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/06/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
26/05/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 31/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 1
24/05/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 30/2022.
Localização: Plenário
13/05/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/04/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
31/03/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/04/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
29/03/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/03/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
29/03/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 16/2022.
Localização: Plenário
24/03/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente