Projeto de Lei Ordinária nº 199/2016

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Dispõe sobre a revogação do art. 8º da Lei nº 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 08/08/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Antonio Carlos Silvano
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal

Tramitações

18/10/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.437, de 18 de outubro de 2016. Publicada no DOM em 20 de outubro de 2016.
Localização: Divisão de Expediente
13/10/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
13/10/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 60/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 66/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto Total
29/09/2016
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 60/2016.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 60/2016
09/09/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 172/2016 pelo Ofício nº 701/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
08/09/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
08/09/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Ver Votação Nominal), em 2ª discussão na S.O. 56/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Sub 01 - 2ª Disc
06/09/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Ver Votação Nominal), em 1ª discussão na S.O. 55/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Sub 01 - 1ª Disc
31/08/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Apresentado Substitutivo nº 01
Localização: Comissões
Documentos: Substitutivo nº 01
09/08/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
09/08/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
08/08/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
13/10/2016
Descrição: Votação ao Veto Total
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
29/09/2016
Descrição: Veto Total nº 60/2016
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
08/09/2016
Descrição: Votação ao Sub 01 - 2ª Disc
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/09/2016
Descrição: Votação ao Sub 01 - 1ª Disc
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
31/08/2016
Descrição: Par. Com. ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
23/08/2016
Descrição: Par. Jur. ao Subst. 01
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
23/08/2016
Descrição: Substitutivo nº 01
Tipo: Substitutivo
Autor: Antonio Carlos Silvano