Projeto de Lei Ordinária nº 287/2011

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Altera dispositivos da lei nº 9.028/2009 e dá outras providências. (Dispõe sobre outorga de domínio aos possuidores de imóveis situados nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”)
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 15/06/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Helio Aparecido de Godoy
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

09/03/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.969, de 8 de março de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
08/02/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 08/2012.
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª discussão na S.O. 02/2012.
Localização: Plenário
Documentos: Votação PL - 2ª disc.
16/12/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL, em 1ª discussão na S.E. 77/2011.
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
01/12/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Economia PL
01/12/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Votado o Parecer da Comissão de Justiça/ Rejeitado o Parecer, em 1ª discussão na S.O. 80/2011. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
08/09/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
13/07/2011
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Padece de inconstitucionalidade por contrariar o art. 5º, XXXVI e art. 84, II da Constituição Federal.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça PL
16/06/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico PL
16/06/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
15/06/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
07/02/2012
Descrição: Votação PL - 2ª disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
02/12/2011
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
06/09/2011
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/07/2011
Descrição: Par. Jurídico PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico