Projeto de Lei Ordinária nº 350/2014

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Sorocaba que fazem uso de cardápio, constar no mesmo o informe dos meios de pagamento e das bandeiras disponíveis para o uso de cartões e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 18/09/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

05/12/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.010, de 3 de dezembro de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
13/11/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 300/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
11/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 2ª discussão na S.O. 72/2014.
Localização: Plenário
06/11/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª discussão na S.O. 71/2014.
Localização: Plenário
28/10/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
23/09/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
23/09/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
18/09/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
21/10/2014
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
02/10/2014
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico