Projeto de Lei Ordinária nº 026/2016

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o Mosquito Aedes Aegypti para as gestantes dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 10/02/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Mulher/Gestantes, Saúde

Tramitações

17/08/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional pela ADIN nº 2083471-21.2016.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
04/04/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.299, de 4 de abril de 2016. Publicada no DOM em 8 de abril de 2016.
Localização: Divisão de Expediente
31/03/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
31/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 07/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 16/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação - Veto Total nº 07/2016 - Disc. Única
08/03/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 07/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 07/2016
17/02/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 08/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
16/02/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
16/02/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.E. 04/2016.
Localização: Plenário
16/02/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.E. 03/2016.
Localização: Plenário
16/02/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas / Rejeitados os Pareceres de inconstitucionalidade no PL e nas Emendas (Votação Simbólica)/ Dado Parecer das Comissões de Mérito / Aprovado o PL e as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.E. 02/2016.
Localização: Plenário
11/02/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
11/02/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
10/02/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
31/03/2016
Descrição: Votação - Veto Total nº 07/2016 - Disc. Única
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
08/03/2016
Descrição: Veto Total nº 07/2016
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
16/02/2016
Descrição: Emenda 02
Tipo: Emenda(s)
Autor: Irineu Donizeti de Toledo
Documento
16/02/2016
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
16/02/2016
Descrição: nas emendas 01 e 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
16/02/2016
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
12/02/2016
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Documento
11/02/2016
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico