Projeto de Lei Ordinária nº 249/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização legislativa para os contratos de locação de imóveis pela administração pública municipal.
Apresentação: 03/07/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações

19/09/2014
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Lei declarada inconstitucional pela ADIN nº 2081190-63.2014.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
28/05/2014
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2081190-63.2014.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
14/03/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.750, de 6 de março de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2014
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 10.750, de 6 de março de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
02/01/2014
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 03/2014 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
11/12/2013
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 340/2013.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
10/12/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado, em 2ª discussão na S.E. 64/2013.
Localização: Plenário
10/12/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado, em 1ª discussão na S.E. 63/2013.
Localização: Plenário
07/11/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 70/2013.
Localização: Plenário
31/10/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão.
Localização: Plenário
24/10/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão.
Localização: Plenário
11/10/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Econ. PL
08/10/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Ver Votação Nominal), em 1ª discussão na S.O. 61/2013. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Par. Just. PL
13/09/2013
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
16/07/2013
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Just. PL Par. Just. PL em separado
04/07/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
04/07/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
03/07/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
09/10/2013
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
08/10/2013
Descrição: Votação ao Par. Just. PL
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/09/2013
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/08/2013
Descrição: Par. Just. PL em separado
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
16/07/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico