Projeto de Lei Ordinária nº 494/2013

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 26/11/2013
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Rodrigo Maganhato
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

09/05/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 10.806, de 7 de maio de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
16/04/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 80/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
15/04/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 20/2014.
Localização: Plenário
10/04/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
10/04/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado, em 1ª discussão na S.O. 18/2014.
Localização: Plenário
17/02/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
13/12/2013
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
28/11/2013
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
28/11/2013
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
26/11/2013
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
08/02/2014
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
02/11/2013
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico