Projeto de Lei Ordinária nº 623/2011
Dispõe sobre a proibição de inclusão de cláusula de confidencialidade nos contratos firmados pela administração direta e indireta do Município e dá outras providências.
Apresentação: 12/12/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Convênios/Contratos/Termos de Cooperação
Tramitações
23/03/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.991, de 21 de março de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
12/03/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 60/2012.
Localização: Divisão de Expediente
08/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 2ª discussão na S.O. 10/2012.
Localização: Plenário
06/03/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 09/2012.
Localização: Plenário
15/02/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/02/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documentos:
Par. Economia PL
10/01/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça PL
13/12/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico PL
13/12/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
12/12/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
08/02/2012
Descrição: Par. Economia PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias