Projeto de Lei Ordinária nº 265/2012

Obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte a prestarem os primeiros socorros médicos, nos casos de urgência ou emergência, aos que se encontrarem em suas dependências, e dá outras providências.
Apresentação: 13/06/2012
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Saúde

Tramitações

24/09/2013
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional pela ADIN nº 0224716-93.2012.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
28/09/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.287, de 26 de setembro de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
13/09/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 356/2012.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
13/09/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.O. 56/2012.
Localização: Plenário
04/09/2012
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
04/09/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 2ª discussão na S.O. 53/2012.
Localização: Plenário
09/08/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Just. Emenda 01 Par. Econ. Emenda 01 Par. Educ. Emenda 01
09/08/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Emenda, em 2ª discussão na S.O. 46/2012. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda 01
07/08/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
07/08/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 45/2012.
Localização: Plenário
20/07/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
18/06/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Just. PL Par. Educ. PL Par. Econ. PL
14/06/2012
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
14/06/2012
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
13/06/2012
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
04/09/2012
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
23/08/2012
Descrição: Par. Just. Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
23/08/2012
Descrição: Par. Econ. Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
23/08/2012
Descrição: Par. Educ. Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
09/08/2012
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vitor Francisco da Silva
Documento
12/07/2012
Descrição: Par. Educ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
12/07/2012
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
10/07/2012
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
18/06/2012
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico