Projeto de Lei Ordinária nº 168/2014
Dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoas portadoras de deficiências nas casas de shows e eventos culturais, esportivos e de entretenimento no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 09/04/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Cultura/Esportes/Lazer
Tramitações
10/08/2017
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2044346-12.2017.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
20/03/2017
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2044346-12.2017.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
06/03/2015
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.062, de 2 de março de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
02/03/2015
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.062, de 2 de março de 2015.
Localização: Divisão de Expediente
26/02/2015
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 59/2014.
Localização: Divisão de Expediente
26/02/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 59/2014 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 07/2015.
Localização: Plenário
29/12/2014
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 59/2014 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
10/12/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 325/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
09/12/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 2ª discussão na S.O. 79/2014.
Localização: Plenário
02/12/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
02/12/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL em 1ª Discussão na SO 77/2014.
Localização: Plenário
12/11/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL
06/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Ver Votação Nominal) em 1ª discussão na S.O. 71/2014.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Par. Com. Just.
04/11/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão.
Localização: Plenário
21/05/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
28/04/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Just. PL
10/04/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
10/04/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
09/04/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente