Projeto de Lei Ordinária nº 022/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do município de Sorocaba disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.
Apresentação: 01/02/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Campanhas/Divulgação, Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos, Leis Publicadas pela Câmara, Saúde
Tramitações
13/02/2017
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Lei declarada inconstitucional pela ADIN nº 2136158-72.2016.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2016
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2136158-72.2016.8.26.0000
Localização: Divisão de Expediente
02/06/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.334, de 2 de junho de 2016. Publicada no DOM em 10.06.2016.
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 19/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 30/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação - Veto Total nº 19/2016 - Disc. Única
28/04/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 19/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 19/2016
08/04/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 51/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
07/04/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
07/04/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 18/2016.
Localização: Plenário
07/04/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 18/2016.
Localização: Plenário
23/03/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/03/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL
17/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 13/2016.
Localização: Plenário
02/03/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/02/2016
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Just. PL
02/02/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
02/02/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
01/02/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
24/05/2016
Descrição: Votação - Veto Total nº 19/2016 - Disc. Única
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores