Lei Ordinária nº 10432/2013 - Alterações
Dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequação dos bares e similares à Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providencias.
Altera a Lei
Data: 25/04/2012
Lei: 10052/2012
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.