Lei Ordinária nº 10583/2013 - Alterações
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que dispõe sobre criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 31/12/1965
Lei: 1390/1965
Dispõe sôbre criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgôto” e dá outras providências.