Lei Ordinária nº 10763/2014 - Alterações
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.342, de 5 de dezembro de 2000 e dá outras providências. (proibição do uso do veneno “mata mato”)
Altera a Lei
Data: 05/12/2000
Lei: 6342/2000
Dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano e dá outras providências.