Lei Ordinária nº 10837/2014 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.422, de 3 de abril de 2013 e dá outras providências (servidão onerosa em favor do Sr. José Vitalino Filho).
Promulgação: 21/05/2014
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 03/04/2013
Lei: 10422/2013

Autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de JOSÉ VITALINO FILHO e dá outras providências.