Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal.
Dispõe sôbre alteração do artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (Dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 1.091, de 27 de maio de 1963. (dispõe sôbre fixação de idade para o ingresso no funcionalísmo Público Municipal)